Virgílio Brandão - Advogado






Portugal tem uma relação extraordinária com os estrangeiros imigrados no país; não haja dúvidas sobre isso! Mas eu preferia que fosse uma relação sem o extra, sim - uma relação de verdade, de verdadeira integração, sem show off e eufemismos adjectivantes a ilustrar a realidade.

Dou um exemplo simples disso mesmo.

A lei de estrangeiros obriga o cidadão estrangeiro a viver em Portugal a comunicar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a sua mudança de residência, de estado civil… ora, atentemos na residência.

Neste caso o estrangeiro deve comunicar a alteração do seu domicílio no prazo de 60 dias a contar da data da mudança. É uma imposição legal. Mas e se o cidadão estrangeiro não comunicar ao SEF que mudou da casa x para a casa y, o que acontece? Bem, não deveria acontecer nada, pois esse serviço do Estado não deveria ter nada a ver com a mudança de domicílio das pessoas, pois ta é uma liberdade fundamental, e não existe nenhuma razão objectiva e racional de ordem social para tal acontecer.

Na verdade, em termos práticos, o que acontece é que os estrangeiros estão sujeitos, permanentemente, a um Termo de Identidade e Residência – pois a lógica e os efeitos são os mesmos desta medida de coacção do direito processual penal. E um cidadão só pode estar sujeito à esta medida quando é suspeito da prática de um crime. Porque aplicar-se esta lógica – são situações análogas – ao estrangeiro? É um absurdo, uma aberração jurídica e social que não tem nenhuma justificação lógica senão a discriminação injusta e uma clara forma de enriquecimento sem causa do Estado.

Mas, dizia, o que acontece se não avisar o SEF que mudou de domicílio?

Bem, quando o cidadão estrangeiro for renovar o seu título de residência ou se entretanto tal for detectado por qualquer razão, o que acontecerá é ser coimado por não o ter feito – por ter infringido a lei é punido com uma coima que vai de 48 a 96 euros nos termos dos Artºs. 86º. e 202º., nº.1 da Lei 23/07 de 04./07 (valor actualizado anualmente) e processada nos termos do Regime Geral das Contra Ordenações (DL 433/82 de 27.10). Isto é, além da consequência, a gravidade desta situação é que se está pe
rante matéria de direito penal, ainda que contraordenacional. Mudar de domicílio e não dizer ao SEF é, na terminologia legal, um «facto ilícito e censurável».

Porque os cidadãos portugueses não estão sujeitos desta obrigação? Porque esta imposição legal impende somente sobre a categoria de cidadãos estrangeiros? Estamos, objectivamente, perante uma desigualdade não justificada ou justificável, perante uma discriminação em razão da origem e da nacionalidade que é inadmissível num Estado de Direito.

E as razões vão muito além do financiamento que os estrangeiros – através de uma infinidade de taxas injustas e injustificadas – fazem dos serviços prestados (em clara e ostensiva desigualdade com os portugueses) pelo SEF. Sim, existem outras razões bem mais sombrias e preocupantes do ponto de vista da cidadania.

Note-se que os valores vão – grosso modo – de 10% a 20% do ordenado mínimo nacional português; o que, ainda que se admitisse alguma bondade deste mecanismo, é de todo desproporcional para as capacidades económicas dos imigrados. É uma forma, também, de cimentar a pobreza quase estrutural existente entre as comunidades de estrangeiros no país.

E depois propagandeia-se os esforços de integração… Ah, saberão as pessoas qual é a origem do «investimento» do Governo no CNAI e nos CLAI – e a razão maior e objectiva de terem contratado (para lugares menores, para lugares menores…) cidadãos estrangeiros para esses serviços? Se as associações e os defensores dos direitos dos estrangeiros não estivessem anestesiados pelo sistema, tal seria claro, evidente e publicamente conhecido.

Bem, se houver alguma bondade na norma em causa, ela tem, claramente, um efeito boomerang quer do ponto de vista objectivo quer subjectivo da integração social dos estrangeiros; basta usar um pouco a massa cinzenta!, mástique não serve, não; é aquela que fica dentro da cabeça. Abrir um pouco (já não peço para estarem abertos e atentos) os olhos para a realidade é preciso!

Bem, o leitor imigrante em Portugal que fique alerta: se mudar de casa, avise o SEF – senão leva com uma coima em cima! E nunca esqueça: sempre que ficar num hotel ou numa residencial fique sabendo que o SEF sabe no dia seguinte, no máximo em três dias (acontece em toda a União Europeia). É…, se é estrangeiro em Portugal é bom que tenha consciência que vive no futuro orwelliano – o SEF é o seu big brother! E coima-o, se não colaborar, se o obrigar a ter de trabalhar para saber o que você faz e o que não faz.

Ah, casou e não avisou o SEF? Prepara-se, pois tem uma coima à sua espera! É uma boa oportunidade para, se ainda não o fez, ler «1984» e «Animal Farm» de George Orwell; serão, creia-me, bem úteis.