Cumpriramm-se as derradeiras 24 horas para o fim do prazo de entrega de ante-projectos de Constituição da República de Angola. O processo foi aberto a todas as forças vivas do país, mas foram as representações políticas com assento parlamentar que acabaram por monopolizar os debates.
Umas por se aproximarem ou se afastarem em demasia dos cânones da matéria, outras por introduzirem elementos com grande carga de ineditismo, como a bigamia no conceito de família e a transformação de Luanda numa Região Autónoma Metropolitana.
Ngola Kabangu e Quintino de Moreira, líderes das bancadas parlamentares da FNLA e da Nova Democracia – União Eleitoral, cujos discursos divergem e convergem, respectivamente, no que diz respeito à forma de eleição do mais alto mandatário da Nação, o Presidente da República, e ao momento apropriado para as próximas eleições presidenciais.
Ngola Kabangu afirmou que a FNLA está pronta a cumprir com o que está escrito na lei, que é apresentar, em separado, um leque de princípios fundamentais que devem nortear a futura Constituição, um ante-projecto de Constituição da República de Angola até ao dia 26 de Maio. “Temos tudo para responder com o que está na lei e nas primeiras horas do dia 26 (hoje) faremos a entrega da nossa proposta de ante-projecto de Constituição no gabinete do presidente da Assembleia Nacional”, afirmou Ngola Kabangu.
A FNLA apresentou, disse, um conjunto de 28 princípios fundamentais, entre os quais o “semi-presidencialismo, com o Primeiro-Ministro a assumir as funções de chefe do Governo, a eleição do Presidente da República e os demais órgãos representativos de poder por sufrágio universal, livre, directo, secreto, igual e periódico”.
Entre os 28 princípios defendidos pela FNLA consta, ainda, o da incompatibilidade de funções de Presidente da República com o de presidente de partido político, pois entende, que o “Chefe de Estado é o mais alto magistrado da Nação e, por isso, é o Presidente de todos os angolanos, estando acima dos interesses político-partidários”. A FNLA defende, também, o princípio segundo o qual a República de Angola é um Estado soberano, independente, uno e indivisível, sob um regime democrático pluripartidário.
A Nova Democracia – União Eleitoral, por sinal a primeira força política com representação parlamentar a apresentar uma proposta de ante-projecto de Constituição, defende um parlamentarismo presidencial, em que o Presidente da República é eleito de forma indirecta em duas rondas.
O presidente da única coligação política com assento parlamentar explicou que o entendimento da ND é que o Presidente da República seja eleito pelo povo, como cabeça de lista do seu partido, na primeira ronda eleitoral. “O Presidente da República é eleito na mesma ronda em que também são eleitos o vice-presidente, os deputados à Assembleia Nacional e os membros do Governo”, defendeu Quintino de Moreira.
O líder da ND explicou que “é na segunda ronda que acontece a eleição indirecta do Presidente da República que, entretanto, é escolhido pelo povo na primeira eleição, pois
o partido deve apresentar o seu candidato presidencial, numa lista única. É como acontece nos Estados Unidos”.
Outra proposta da ND é a criação de um senado com 54 membros. “Este senado terá representação das autoridades tradicionais de todos os pontos do país e vai integrar dois representantes de cada partido político”, disse o presidente da Nova Democracia, que prometeu levar a debate nacional o conceito de família para reparar uma situação de discriminação decorrente do actual Código da Família. “Entendemos que o actual Código da Família é discriminatório no que toca às relações bigâmicas. Não está preceituada a defesa das mães que advêm de um segundo relacionamento. O actual defende as relações monogâmicas, defende os filhos gerados dessas relações, mas deixa as mães numa situação de desamparo. É isso que queremos ver corrigido”, sustentou.
A nova Constituição e as Eleições presidenciais
A realização das eleições presidenciais é um tema que vem como que apenso ao dossier da nova Constituição da República de Angola. Trazido a debate público pelo Chefe de Estado na sua mais recente deslocação a Portugal, quando disse que as eleições presidenciais deviam realizar-se apenas após a aprovação da nova Constituição, o tema dividiu as opiniões na classe política.
São conhecidos os pontos de vista dos dois principais partidos, MPLA e UNITA. Pelo lado do partido no poder, faz fé a posição manifestada por José Eduardo dos Santos, ainda que na veste de Chefe de Estado. Já a UNITA entende que, da mesma forma que se realizaram eleições legislativas segundo a Constituição ainda em vigor, “não existem razões objectivas para que as eleições presidenciais não possam ser realizadas da mesma forma”.
Na periferia das discussões, FNLA e Nova Democracia – União Eleitoral apresentam os seus argumentos. O presidente da FNLA fala em “falso debate”. Ngola Kabangu defende que falar de eleições presidenciais seria baralhar a opinião pública, pois a tarefa fundamental no momento é a Constituição. “Entendemos que as coisas só poderão ser definidas a partir do cronograma a ser definido na próxima sessão plenária da comissão constitucional. Pensamos que só a partir desta altura é que as coisas realmente vão começar. E nós estamos prontos”, declarou.
A lógica de raciocínio de Quintino de Moreira não está tão longe da de Ngola Kabangu. O presidente da ND defende que a Constituição “é uma coisa séria e não deve ser feita à pressa”.
“Deve ser dado aos constitucionalistas um horizonte temporal que permita elaborar uma Constituição que seja um orgulho para os angolanos”, disse Quintino de Moreira, para quem a data das próximas eleições presidenciais deve emanar de uma concertação entre os partidos políticos, “mas nunca antes de ser aprovada a Nova Constituição”.
O presidente da ND defende, mesmo, que as eleições presidenciais devem ser realizadas à luz da nova Constituição e introduz a questão da crise económica internacional na discussão do tema. “As eleições presidenciais devem ser realizadas à luz da nova Constituição e se tivermos em linha de conta a crise financeira internacional, pensamos que devemos ponderar a contenção de gastos, primeiro para elaborar a Constituição e depois fazer-se a eleição presidencial”, frisou.
Angop
