Antonieta R. Gomes 
Num sistema democrático, a oposição é um direito.
O Partido da Renovação Social, partido da oposição parlamentar guineense, através de um de seus deputados Ibraima Sory Djaló, disse que vai requerer um debate de urgência sobre “Estado da Nação”, no Parlamento guineense, adiantando que o mesmo pode vir a dar origem, a uma moção de censura contra o Governo. A moção de censura é um instrumento político, Constitucionalmente assegurado aos deputados, sejam eles do partido no poder, sejam eles da oposição.
Desde que os deputados entendam, que o Governo não esteja a cumprir devidamente o seu mandato, podem ter a iniciativa da “ moção de censura.” Pois o Parlamento não é apenas um orgão legislativo, mas também de fiscalização política.
Os deputados enquanto representantes do povo, devem e têm por direito de agir em defesa do interesse popular. Em contrapartida, ao Primeiro-Ministro lhe é assegurado, “ a moção de confiança.” E também pode usar este instrumento, desde que entenda, que o seu Governo esteja a cumprir o Programa e n
ão há crise económica, social ou política, que justifique uma”censura”.
A iniciativa da moção de censura, não significa automaticamente queda do Governo. Só acarreta a demissão do Governo, quando a moção de censura, for aprovada pela maioria absoluta dos deputados ou a moção de confiança não for aprovada, por esta maioria.
Ora, se o PAIGC é que detém a maioria qualificada de deputados, nenhuma moção de censura será aprovada só com os votos da oposição parlamentar. Os votos dos deputados do PAIGC, são imprescindíveis quer para aprovação da moção de censura, quer para não aprovação da moção de confiança, que são neste caso em análise, duas hipóteses legais da demissão do Governo.
Portanto, a decisão está nas mãos dos deputados do PAIGC. Assim sendo, não há razões para inquietações, ou conotações descabidas, de entender que se trata de provocações de instabilidade, o simples facto, de um partido político estar a exercer o seu direito de oposição.
O sistema de partido único, há quase duas décadas é que deixou de existir na Guiné-Bissau. E não podemos reinventá-lo em plena democracia. Pois o facto gerador da instabilidade nas democracias, é justamente a tentativa de “silenciar vozes opositoras.”
